norma nº 519/2004

RESOLUÇÃO 519, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004. 
Originada de proposição do Vereador Juca da Coagril 
Acrescenta Seção e respectivos desdobramentos 
ao Capítulo III do Título V da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º O Capítulo III do Título V da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar acrescido da seguinte Seção II-A.: 
“TÍTULO V 
... 
CAPÍTULO III 
... 
Seção II-A 
Das Frentes Parlamentares 
Art. 108-A. As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante requerimentos 
subscritos por qualquer Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara ao Presidente da Casa, 
devendo ser deliberados pelo Plenário, sempre que algum tema relevante de interesse social, 
econômico ou político necessitar ser apurado ou estudado e os interesses afetos necessitarem ser 
verificados. 
§ 1º As Frentes Parlamentares terão como objetivo apoiar, incentivar e fomentar 
estudo junto às áreas específicas, mediante o desenvolvimento de atividades institucionais próprias, 
em conjunto com a sociedade. 
§ 2º As Frentes Parlamentares terão a direção de seus trabalhos compostas por um 
Presidente e um Secretário, escolhido por seus membros, observado o disposto no § 4º deste artigo. 
(Fls. 2 da Resolução nº 519, de 4.2.2004) 
§ 3º As Frentes Parlamentares serão integradas por Vereadores que manifestarem 
sua intenção de participar, mediante requerimento ao Presidente da respectiva frente parlamentar. 
§ 4º O Presidente da Frente Parlamentar será o autor do requerimento que lhe deu 
origem, sendo seu secretário escolhido entre seus membros através de eleição direta. 
Art. 108-B. Compete à Mesa Diretora da Câmara adotar as providências 
necessárias à implantação das medidas cabíveis para o assessoramento técnico-formal das Frentes 
Parlamentares.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de fevereiro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário