norma nº 521/2004

RESOLUÇÃO N.º 521, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004. 
Originada de proposição do Vereador José Inácio 
 
Fixa normas para regulamentar a 
denominação de espaços e dependências da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º A denominação de espaços e dependências da Câmara Municipal de Unaí fica 
regulamentada pela presente Resolução. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por espaços e 
dependências todos os locais passíveis de denominação situados no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, como plenários, auditórios, alas, anexos, gabinetes, salas, galerias, entre outros, sendo sua 
remissão, neste texto legal, equivalente a referidos significados. 
Art. 2º Para a denominação de espaços e dependências serão escolhidos exclusivamente 
nomes de pessoas falecidas, na forma do art. 221, § 1º da Lei Orgânica Municipal, limitando-se tal 
escolha dentre Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Unaí que tenham contribuído para o 
desenvolvimento da atividade legiferante municipal ou para o fortalecimento institucional do Poder 
Legislativo. 
Parágrafo único. Poderá ser adotado, quando o mesmo for relevante à identificação do 
homenageado, variações nominais, que poderão ser o sobrenome, pseudônimo ou nome pelo qual é 
mais conhecido, desde que não estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e 
não seja ridículo, irreverente ou vulgar. 
Art. 3º A proposição que tenha por finalidade denominar espaços e dependências da 
Câmara deverá estar devidamente instruída com curriculum vitae do homenageado, certidão de óbito, 
certidão expedida pelo setor competente da Câmara demonstrando que o local que se pretende 
denominar não possui identificação e, se houver, publicações, notas, recortes ou peças publicitárias 
relativas aos feitos do homenageado ou ainda documentos e outros elementos materiais 
comprobatórios da atuação do outorgado, de maneira que se possa verificar o mérito da homenagem. 
(fls. 2 da Resolução 521, de 4 de fevereiro de 2004) 
Art. 4º Incumbe ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação da respectiva Resolução de denominação de espaços e dependências da 
Câmara Municipal de Unaí, as medidas administrativas necessárias à instalação de placas de 
identificação, bem como fotografia do homenageado e solenidade de descerração das mesmas. 
Parágrafo único. As placas e fotografias dos homenageados deverão ser mantidas em 
bom estado de conservação, devendo ser substituídas e/ou recuperadas, quando constatado o seu 
desgaste e precariedade. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí – MG, 4 de fevereiro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta 
 VEREADOR BETINHO MARTINS 
 Primeiro Secretário