norma nº 523/2004

RESOLUÇÃO N.º 523, DE 13 DE ABRIL DE 2004 
Originada de proposição do Vereador Betinho Martins 
Institui o “momento cívico legislativo” e a 
“reverência póstuma” nas reuniões da Câmara 
Municipal de Unaí, acrescentando as Seções V-A e 
V-B e respectivos desdobramentos ao Capítulo II do 
Título II da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992 e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º O Capítulo II do Título II da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-A e respectivos desdobramentos: 
“(...) 
Seção V-A 
Do Momento Cívico Legislativo 
Art. 43-A. Fica instituído o “momento cívico legislativo” nas reuniões da Câmara 
Municipal de Unaí. 
Art. 43-B. O Presidente da Câmara reservará espaço nas reuniões da Câmara, 
preferencialmente no início das respectivas sessões, para promover o “momento cívico legislativo” 
que compreende: 
I – a execução do Hino Nacional Brasileiro na primeira reunião ordinária de cada 
mês, e em todas as reuniões solenes, ressalvado (s) o (s) mês (es) em que decair o recesso 
parlamentar; 
II – a execução do Hino à Bandeira Nacional do Brasil, anualmente, no dia 19 de 
novembro, bem como o hasteamento solene da Bandeira; recaindo a data em dia que não haja 
reunião ordinária deverá ser executado na próxima reunião imediatamente subseqüente; 
(Fls. 2 da Resolução n.º 523, de 13.4.2004) 
III – a execução do Hino Oficial do Estado de Minas Gerais, se houver, anualmente, 
no dia 21 de abril; aplicando a este caso o disposto na parte final do inciso II deste artigo; 
IV – a execução do Hino Oficial do Município e do Hino à Bandeira do Município, 
se houver, anualmente, no dia 15 de janeiro; aplicando a este caso o disposto na parte final do inciso 
II deste artigo; 
V – a execução do Hino Nacional Brasileiro no dia 7 de setembro e no dia 15 de 
novembro, anualmente; aplicando a este caso o disposto na parte final do inciso II deste artigo. 
Art. 43-C. O Presidente da Câmara determinará a execução e a devida observância 
dos hinos a que se refere esta Seção por meio eletrônico ou oral. 
Art. 44-D. Constitui objetivos do “momento cívico legislativo”: 
 
I – motivar a evolução do sentimento patriótico dos parlamentares e dos presentes às 
sessões; 
II – resgatar os valores pátrios e o espírito cívico”. (NR) 
Art. 2º O Capítulo II do Título II da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-B e respectivos desdobramentos: 
“(...) 
Seção V-B 
Da Reverência Póstuma 
Art. 44-E. Fica instituída a “reverência póstuma” que compreende a observância de 1 
(um) minuto de silêncio a requerimento de qualquer Vereador quando nas reuniões ordinárias forem 
inseridos votos escritos ou orais de pesar pelo falecimento de pessoas, que deverá ser observado 
logo após serem anunciadas pelo Presidente da Câmara as respectivas inserções em ata, em 
memória e homenagem do falecido. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara deverá anunciar ao Plenário o momento da 
reverência póstuma de que trata este artigo, solicitando aos presentes que fiquem de pé e em 
silêncio durante 1 (um) minuto. 
(Fls. 3 da Resolução n.º 523, de 13.4.2004) 
Art. 43-F Excepcionalmente, quando se tratar de personalidades marcantes que 
tenham desempenhado altas funções administrativas do Município, Estado ou Nação, a 
requerimento de qualquer Vereador, se assim o Plenário acatar, a votação da pauta da respectiva 
ordem do dia será feita em silêncio, salvo votação nominal.” (NR) 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí , 13 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário