norma nº 2470/2007

LEI N. º 2.470, DE 4 DE ABRIL DE 2007. 
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da 
Saúde Bucal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal no 
âmbito do Município de Unaí a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de 
outubro, com o objetivo de oferecer à comunidade orientação sobre a correta higiene bucal, aliada 
aos métodos preventivos, devendo a mesma constar do Calendário Oficial de Eventos do Município 
– Coem. 
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e por ocasião 
da Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal, poderá elaborar amplo programa educativo 
e de prevenção, do qual poderão constar: 
 
I - palestras sobre saúde bucal para gestantes pré e pós-natal; 
II - técnicas de escovação e aplicação de flúor em crianças e adolescentes; 
III - visitas da unidade móvel de saúde nos locais onde há carência de informações; e 
IV – atendimentos odontológicos. 
Parágrafo único. O programa de que trata este artigo deverá atingir o maior número 
possível de munícipes, principalmente aqueles que residem em locais de difícil acesso à orientação 
e prevenção. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de abril de 2007; 63º Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.470, de 4/4/2007) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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