norma nº 524/2004

RESOLUÇÃO N.º 524, DE 14 DE ABRIL DE 2004. 
Dá nova redação ao § 6º do art. 70 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
 Art. 1º O § 6º do art. 70 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 70 ......................................................................................................................... 
................................................................................................................................................................ 
§ 6º Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder de 
Bancada, salvo se o membro dirigente for representante único de sua bancada, quando poderá 
desempenhar a função de Líder, sendo que neste caso suas atribuições e prerrogativas deverão ser 
exclusivamente as previstas neste Regimento Interno, observada a compatibilidade com as funções 
inerentes ao cargo que ocupa na Mesa”. (NR) 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 14 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário