norma nº 525/2004

RESOLUÇÃO N.º 525, DE 28 DE ABRIL DE 2004. 
Originada de proposição do Vereador Juca da Coagril 
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
institui o Código de Homenagens da Câmara e dá 
outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
 Art. 1º O § 3º do art. 2º da Resolução n.º 516/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 2º ... 
 § 1º ... 
 § 2º ... 
§ 3º A prova de que trata o § 1º deste artigo poderá ser consignada mediante a 
juntada, quando da apresentação do respectivo projeto, de declaração comprobatória da atuação do 
homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, culturais, científicas, 
educacionais, esportivas, empresariais, assistenciais, religiosas, de comunicação e afins.” (NR) 
 Art. 2º A Resolução n.º 516/2003 passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III – 
A e respectivo desdobramento: 
 “(...) 
CAPÍTULO III – A 
DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
 Art. 3º-A O Diploma de Honra ao Mérito será concedido a cidadãos, exclusivamente 
unaienses, que se destacarem em suas respectivas áreas de atuação, contribuindo para o 
desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da população, cujas ações sejam 
objetivamente apuradas, nos termos desta Resolução.” (NR) 
(Fls. 2 da Resolução n.º 525, de 28.4.2004) 
 Art. 3º O Capítulo V e respectivo desdobramento da Resolução n.º 516/2003 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “(...) 
CAPÍTULO V 
DO PRÊMIO À PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA 
 Art. 6º O Prêmio de Participação Legislativa tem a finalidade de homenagear 
cidadãos ou entidades que se destacarem no oferecimento de sugestões ao Poder Legislativo, 
inclusive aquelas previstas no Regulamento Interno da Câmara no âmbito da Comissão de 
Legislação Participativa – COLEP, como forma de incentivo à participação popular no processo 
legislativo. 
 Parágrafo único O prêmio a que se refere este artigo será constituído de troféu que 
deverá conter além do nome do outorgado e do autor da proposição a inscrição em realce “Cidadão 
Participante do Legislativo”, quando se tratar de pessoa física e “Entidade Participante do 
Legislativo”, quando se tratar de pessoa jurídica.” (NR) 
 Art. 4º O art. 13 da Resolução n.º 516/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 13 A proposição deverá ser instruída com o curriculum vitae do homenageado 
e, se houver, com outros dados acessórios como publicações, notas, recortes ou peças publicitárias 
relativas aos seus feitos, documentos e demais elementos materiais comprobatórios da atuação do 
outorgado, de modo que o mérito da comenda seja objetivamente apurado.” ( NR) 
 
 Art. 5º O art. 15 da Resolução n.º 516/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 15 As distinções honoríficas a que se refere esta Resolução serão constituídas 
de diplomas que deverão conter, resumidamente, além da expressa referência à proposição, ao 
outorgado e ao autor do projeto os motivos que deram causa à outorga, observada as exceções 
previstas nos § 1º e § 2º do art. 3º e no parágrafo único do art. 6º desta Resolução.” (NR) 
 Art. 6º O art. 16 da Resolução n.º 516/2003 passa a vigorar com a seguinte redação, 
acrescido do § 2º e transformando-se para § 1º o atual parágrafo único: 
 
 
(Fls. 3 da Resolução n.º 525, de 28.4.2004) 
 Art. 16 Fica fixado em 1 (um) o número de projetos a ser subscrito por cada Vereador, Mesa 
Diretora e Comissão da Câmara, destinado a conceder distinção honorífica de mesma natureza, 
ressalvado o Título de Cidadania Honorária Unaiense, cujo número de projetos de concessão desta 
honraria poderá ser até 2 (dois), em cada sessão legislativa ordinária, admitidas a apresentação e 
concessão de proposição com tais finalidades, mas vedada a entrega nos 90 (noventa) dias 
anteriores às eleições municipais, observada a exceção prevista no art. 19 desta Resolução. 
 § 1º (...) 
 § 2º Para efeito da contagem do número de projeto, considera-se projeto novo aquele 
desarquivado nos termos regimentais, sendo assim computado na contagem a que se refere o caput
deste artigo.” (NR) 
 Art. 7º O art. 19 da Resolução n.º 516/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 19 Até a entrada em vigor desta Resolução as distinções honoríficas, cujos 
projetos originais já tenham sido aprovados sem que os respectivos diplomas tenham sido 
entregues, bem como os que estiverem em tramitação, poderão ser entregues no ano de 2004, não se 
aplicando a esses casos específicos a vedação prevista no art. 16 desta Resolução.” (NR) 
 Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 14 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário