norma nº 527/2004

RESOLUÇÃO N.º 527, DE 12 DE MAIO DE 2004. 
Dispõe sobre a inclusão do “Turismo” no âmbito 
da atual Comissão Permanente de Desporto, 
Cultura e Lazer, dando nova redação e 
acrescentando dispositivos à Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, e dá outras providências.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
Art. 1º O inciso VI do art. 99 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 99........................................................................................................................... 
 
VI – Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.” (NR) 
Art. 2º O inciso VI e respectivas alíneas do art. 102 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.102.......................................................................................................................... 
VI – Turismo, Desporto, Cultura e Lazer: 
a) emitir parecer em projetos pertinentes ao turismo; 
b) política de desenvolvimento e incentivo ao turismo; 
c) demais assuntos relacionados ao turismo; 
d) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município; 
e) promoção da educação física, do desporto e do lazer; 
f) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, paisagístico, 
arqueológico, paleontológico, cultural, artístico e científico; 
g) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas.” 
(NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Resolução n.º 527, de 12.5.2004) 
 Unaí, 12 de maio de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário