norma nº 542/2006

RESOLUÇÃO N.º 542, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006. 
Acrescenta dispositivo à Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução: 
 
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte 
Capítulo VIII-A: 
“CAPITULO VIII- A 
DO TÍTULO ‘MARIA COELI MENDES JARDIM’
Art. 9º-A. O Título Maria Coeli Mendes Jardim tem a finalidade de reconhecer 
honorificamente pessoas físicas e organizações da sociedade civil que prestem relevantes serviços 
no sentido de ajudar as pessoas portadoras de deficiências.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de outubro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário