norma nº 543/2006

RESOLUÇÃO N.º 543, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Revoga dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução: 
 
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 176 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 28 de novembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário