norma nº 547/2007

RESOLUÇÃO N. º 547, DE 5 DE JULHO DE 2007. 
Altera dispositivos da Resolução n.º 521, de 4 de 
fevereiro de 2004, que “fixa normas para 
regulamentar a denominação de espaços e 
dependências da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º O artigo 2º da Resolução n.º 521, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido do § 1º e passando seu parágrafo único a vigorar como § 2º: 
“Art. 2º Para a denominação de espaços e dependências serão escolhidos 
exclusivamente nomes de pessoas falecidas, na forma do artigo 221, § 1º, da Lei Orgânica 
Municipal, limitando-se tal escolha dentre Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Servidores do 
Poder Público Municipal que tenham exercido tais cargos no Município de Unaí e que tenham 
contribuído para o desenvolvimento do Município e/ou fortalecimento institucional dos seus 
respectivos poderes”. 
§ 1º Para efeito da escolha de que trata o caput deste artigo, consideram-se os ex￾ocupantes de quaisquer dos cargos mencionados. 
..............................................................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de julho de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da Resolução n.º 547, de 5/7/2007) 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário