norma nº 548/2007

RESOLUÇÃO N. º 548, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007. 
Acrescenta dispositivo à Resolução n.º 517, de 10 de 
dezembro de 2003, que “dispõe sobre a criação e 
denominação de espaços públicos no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º A Resolução n.º 517, de 10 de dezembro de 2003, fica acrescida do seguinte 
artigo 3º-A: 
“Art. 3º-A Fica criado no âmbito da Sala Vereador Oscar Campos, contígua ao 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, o espaço público destinado à fixação de fotografias 
de ex-vereadores da Câmara Municipal de Unaí, denominado Galeria Vereador Aristeu Lepesqueur 
Torres. 
Parágrafo único. As fotografias serão dispostas em ordem crescente e terão a 
seqüência iniciada em 1947, ano em que foi registrada a primeira legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de outubro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário