norma nº 239/1995

RESOLUÇÃO N.º 239, DE 4 DE ABRIL DE 1995.
Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Resolução 
195, de 25 de novembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É acrescido ao artigo 16 da Resolução 195, de 25.11.1992, o seguinte 
dispositivo:
"Art. 16. ...................................................................................................................
(...)
§ 3º Quando recaírem em feriados, ou quando o Município decreta ponto facultativo 
em suas repartições públicas, as reuniões ordinárias serão transferidas, independentemente de 
convocação, para o primeiro dia útil posterior."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Vieira Machado, em Unaí, 4 de abril de 1995.
VEREADOR JOSÉ MARIA
Presidente
VEREADOR ENES DE MENEZES
1º Secretário