norma nº 249/1995

RESOLUÇÃO Nº 249, DE 30 DE MAIO DE 1.995 
Acrescenta dispositivo ao art. 17 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. É acrescido ao art. 17 da Resolução 195, de 25 de 2ovembro de 1992, o seguinte 
dispositivo: 
“Art. 17..................................................................................... 
(...) 
§ 4º. A comunicação direta de que tratam os §§ 2º e 3º será feita com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas da data e horário fixados para a reunião.” 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 30 de maio de 1995.
VEREADOR JOSÉ MARIA 
presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º secretário