norma nº 251/1995

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 28 DE JUNHO DE 1995 
Dispõe sobre a criação e denominação do Plenário 
das Comissões Permanentes e Temporárias da 
Câmara Municipal e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1.992, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. É criado o Plenário das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara 
Municipal, destinado às reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões temáticas existentes no 
âmbito do Poder Legislativo, observado o disposto no art. 98 da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1.992. 
Art. 2º. O Plenário das Comissões denominar-se-á “Plenário Vereador Geraldo 
Melgaço de Abreu.”. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 28 de junho de 1.995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário