norma nº 310/1997

RESOLUÇÃO Nº 310, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 
Autoriza a filiação da Câmara Municipal à 
UVERNOM – União dos Vereadores do 
Noroeste Mineiro – e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. É a Câmara Municipal de Unaí (MG) autorizada a filiar-se- à 
UVERNOM – União dos Vereadores do Noroeste Mineiro -, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, de caráter representativo, com sede e foro na cidade de Unaí, Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 2º. É autorizada a contribuição financeira da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) para a UVERNOM, no valor mensal correspondente a 1% (um) por cento dos 
duodécimos, incluídos os créditos especiais e suplementares, destinados à Câmara Municipal. 
Art. 3º. Para ocorrer à despesa fixada no artigo anterior, fica autorizada a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a legislação 
específica. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 30 de outubro de 1997. 
VEREADOR ADELSON CARVALHO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
1º Secretário