norma nº 316/1997

RESOLUÇÃO Nº 316, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 
Dispõe sobre a criação da função gratificada de 
direção e amplia o número de funções gratificadas 
de gerenciamento. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. É criada a função gratificada de direção – FG3 -, destinada ao exercício, por 
servidor efetivo, de função de confiança de Diretor de Departamento no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí, nos termos do Anexo Único desta Resolução. 
Art. 2º. É ampliado de 04 (quatro) para 05 (cinco) o número de funções gratificadas 
de gerenciamento – FG2 -, previstas no Anexo Único da Resolução nº 222, de 23.03.1994, com a 
redação atribuída pela Resolução nº 242, de 19.04.1995. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 31 de dezembro de 1997. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO 
1º Secretário 
ANEXO ÚNICO 
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR NÚMERO 
CM-FG-3 Função Gratificada de Direção FG3 80% 02