norma nº 322/1998

RESOLUÇÃO Nº 322, DE 31 DE MARÇO DE 1998 
Dispõe sobre a criação de cargos de livre 
nomeação e exoneração e dá outras 
providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. São criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, 08 ( 
oito) cargos de livre nomeação e exoneração, com as denominações, atribuições e 
vencimentos descritos nos anexos I e II desta Resolução, destinados ao assessoramento 
parlamentar dos gabinetes de lideranças de Bancada e da liderança de governo. 
Art. 2º. Os assessores parlamentares serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara Municipal, mediante indicação das respectivas lideranças. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG) 31 de março de 1.998 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO 
1º Secretário 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
QTDE. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO – R$ 
08 Assessor Parlamentar CMA-01 450,00 
ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 
assessorar, no âmbito parlamentar, as lideranças da Câmara Municipal; 
coordenar as atividades dos gabinetes de lideranças; 
elaborar proposições (projetos de lei, de resolução, requerimentos, etc); 
atividades de divulgação e relações públicas dos gabinetes de lideranças; 
manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam 
endereçados ao líder ou aos vereadores que integram a bancada; 
recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do gabinete de liderança; 
organizar a agenda oficial do líder de bancada; 
toda e qualquer atividade relacionada com os serviços pertinentes às relações 
da bancada com a Câmara ou outro Poder ou autoridade; 
programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se 
tornarem necessárias ao assessoramento parlamentar; 
promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse 
da bancada; 
promover a divulgação das atividades do gabinete; 
promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos aos 
assuntos de interesse da bancada.