norma nº 323/1998

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 15 DE ABRIL DE 1998 
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Resolução 157, 
de 09.05.1990. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Resolução 157, de 09.05.1990, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º.............................................................................. 
§ 1º. Cada Vereador terá direito a 15 (quinze) ligações interurbanas mensalmente e, 
quando desejar fazê-lo, solicitará autorização prévia, mediante assinatura de formulário de controle 
no Gabinete e Secretaria da Câmara.” 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 15 de abril de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO 
1º Secretário