norma nº 2379/2006

LEI N. º 2.379, DE 11 DE MAIO DE 2006. 
Dispõe sobre o acesso de líderes religiosos aos 
pacientes que se encontrem internados ou em 
atendimento emergencial nos hospitais e prontos￾socorros em atividade no município de Unaí e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após a devida regulamentação, 
a permitir aos líderes religiosos o livre acesso aos pacientes que se encontrem internados ou em 
atendimento emergencial nos hospitais e prontos-socorros da rede pública ou privada, vinculados ao 
Sistema Único de Saúde, em atividade no Município, desde que: 
I – estejam devidamente identificados; 
II – não atrapalhem os procedimentos médicos; e 
III – haja consentimento do paciente ou do responsável pela sua internação. 
§ 1º O acesso a que se refere o caput deste artigo poderá ser autorizado para ocorrer 
fora do horário normal de visitas. 
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por líderes religiosos aqueles que, 
sem distinção de credo ou doutrina, tenham a função comandar os rituais previstos nas religiões que 
professam. 
Art. 2º Os líderes religiosos poderão indicar, do modo em que dispuser o 
regulamento, pessoas de sua responsabilidade para, em nome das religiões que representam, terem o 
livre acesso aos pacientes a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60 
(sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. 
Unaí, 11 de maio de 2006; 62º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.379, de 11/5/2006) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo