norma nº 342/1998

RESOLUÇÃO N.º 342, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução 195, de 
25 de novembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º É acrescido ao art. 16 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, o 
seguinte dispositivo:
“Art. 16...................................................................................................................
(...)
§ 4º A última reunião ordinária de cada mês, no segundo período da Sessão 
Legislativa, com exceção da prevista no § 2º do art. 8º deste Regimento, será realizada, a critério da 
Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade.”
Art. 2º O art. 29 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 29. Aberta a reunião, o 1º Secretário fará a leitura de um texto bíblico e, em 
seguida, a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, 
independentemente de votação, ressalvada a retificação.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 24 de novembro de 1998.
VEREADOR JOSÉ BATISTA
Presidente
VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO
1º Secretário