norma nº 344/1999

RESOLUÇÃO Nº 344, DE 04 DE JANEIRO DE 1999 
Dispõe sobre a cessão à Câmara dos Deputados de 
servidor que menciona e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. É a Câmara Municipal autorizada a ceder, mediante requisição, à Câmara dos 
Deputados, por intermédio de ato do Sr. Presidente, o servidor Elismar Teixeira Vasconcelos, 
matrícula 62511204, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, na função de 
digitador, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da 
publicação do respectivo ato. 
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo anterior far-se-á com ônus dos vencimentos do 
servidor suportados pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Consideram-se vencimentos, para os efeitos desta Resolução, o 
vencimento do cargo e os adicionais a ele incorporados, excluídas quaisquer gratificações ou 
vantagens transitórias. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 04 de janeiro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
1º Secretário