norma nº 2478/2007

LEI N. º 2.478, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 542.654,34 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e 
cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) para atender à programação discriminada no 
Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a construção de 
padarias e cozinhas comunitárias, objeto de convênio firmado entre o Município de Unaí e o 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.478, de 17/5/2007) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO 
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.478, de 17/5/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.478, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
ITEM DE 
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 10 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Subunidade 02 
Fundo Municipal de Assistência Social 
(Departamento de Benefícios e Programas 
Sociais) 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0053 Segurança Alimentar 
Projeto/Atividade 2122 Criação e manutenção de arranjos locais 
para beneficiamento de alimentos 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
542.654,34 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.478, de 17/5/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.478, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
ITEM DE 
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 
Superávit 
Financeiro 
Banco n.º 104 
Conta Corrente n.º 71-0 
Agência 0942 
Saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 
2006 em 31 de dezembro 
542.654,34