norma nº 2479/2007

LEI N. º 2.479, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 52.363,96 (cinqüenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e 
noventa e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução de 
convênio firmado entre o Município de Unaí e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome para o acompanhamento do Programa Bolsa Família e Cadastro Único de Programas 
Sociais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.479, de 17/5/2007) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.479, de 17/5/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.479, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
ITEM DE 
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 01 Secretaria Municipal de Governo 
Subunidade 00 Secretaria Municipal de Governo 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0003 Governo Participativo 
Projeto/Atividade 2010 Manutenção de convênios com órgãos 
estaduais e federais 
3.3.90.14.00 Diárias 4.363,96 
Naturezas de 
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 48.000,00 
Total 52.363,96 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.479, de 17/5/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.479, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
ITEM DE 
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 
Superávit 
Financeiro 
Banco n.º 001 
Conta Corrente n.º 23488-5
Agência 0508-8 
Saldo apurado no 
Balanço Patrimonial de 
2006 em 31 de dezembro 
52.363,96 
Total 52.363,96