norma nº 369/1999

RESOLUÇÃO Nº 369, DE 03 DE AGOSTO DE 1999 
Modifica e revoga dispositivos da Resolução 266, de 03 
de abril de 1996 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta 
e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O caput do art. 6º da Resolução 266, de 03 de abril de 1996, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 6º. É vedada a concessão de título de cidadania honorária a servidores públicos 
municipais, estaduais ou federais, da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos 
Poderes, tendo como pressuposto o desempenho de suas atribuições no exercício do cargo de que é 
titular.” 
Art. 2º. É revogado o seguinte dispositivo da Resolução 266, de 03 de abril 1996: 
“Art. 7º. Não será concedido título de cidadania honorária a ex-servidor público 
municipal, estadual ou federal tendo como pressuposto o desempenho de suas atribuições no exercício 
do cargo de que era titular.” 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 03 de agosto de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
1º Secretário