norma nº 376/1999

RESOLUÇÃO N.º 376, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos da Resolução 195, de 
25.11.1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O art. 24, incisos I, II e III, da Resolução 195, de 25.11.1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe um inciso IV:
“Art. 24................................................................................................
I – Primeira Parte: Pequeno Expediente, com duração de quarenta e cinco minutos, 
improrrogáveis, compreendendo:
a) leitura de texto bíblico;
b) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
c) leitura de correspondência e comunicações;
d) apresentação, sem discussão, de proposições;
II – Segunda Parte: Ordem do Dia, com duração de sessenta minutos, prorrogáveis, compreendendo 
a discussão e votação de:
a) nos primeiros quarenta e cinco minutos:
1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
2) proposição de lei vetadas;
3) projetos;
4) redações finais;
5) pareceres;
6) emendas, substitutivos e subemendas;
b) no tempo restante:
1) requerimentos;
2) indicações;
3) representações;
4) moções.”
III – Terceira Parte, com duração de 1:40 (uma hora e quarenta minutos), 
improrrogáveis, compreendendo:
a) pronunciamentos sobre assunto relevante;
b) pronunciamentos de interesse geral;
c) oradores inscritos;
d) tribuna livre;
IV – Quarta Parte, nos últimos cinco minutos, compreendendo:
a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) chamada final.”
Art. 2º A Seção III do Capítulo II do Título II da Resolução 195, de 25.11.1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
DO PEQUENO E DO GRANDE EXPEDIENTES
Art. 29. Aberta a reunião, o Sr. Presidente inicia o Pequeno Expediente, 
compreendendo a leitura, pelo 1º Secretário, de um texto bíblico, da ata da reunião anterior, que o 
Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação, de 
correspondências e comunicações, e a apresentação, sem discussão, de proposições.
§ 1º Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, 
cabendo ao 1º Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a 
retificação, se procedente, da ata seguinte.
§ 2º O Vereador previamente inscrito poderá encaminhar a Mesa as proposições que 
não tiverem sido apresentados da Tribuna.
§ 3º Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documento, chamada 
para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates, cabendo ao Presidente advertir o infrator 
a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a infração considerada falta de decoro parlamentar, 
nos termos deste Regimento.
Art. 30. Encerrado o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente inicia a Ordem do 
Dia, com a discussão e votação de proposições e, encerrada esta, inicia o Grande Expediente, com 
duração de 1:40 (uma hora e quarenta minutos).. 
Art. 31. Em seguida, será concedida a palavra aos vereadores inscritos para assuntos 
urgentes ou relevantes, por tempo não superior a cinco minutos.
Art. 32. Prosseguindo, o Presidente concederá a palavra aos vereadores previamente 
inscritos para assunto de interesse geral, pelo prazo de cinco minutos.
Art. 33. Esgotados os pronunciamentos de interesse geral, o senhor Presidente 
concederá a palavra aos oradores inscritos para o uso da tribuna, pelo prazo de quinze minutos, 
prorrogáveis por mais cinco minutos.
Parágrafo único. Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja 
outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à 
conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Grande Expediente, desde que assegurado 
ainda o prazo aos oradores inscritos para a tribuna livre.
Art. 34. A seguir, o senhor Presidente concederá a palavra aos cidadãos inscritos para 
a tribuna livre, pelo prazo não superior a dez minutos, atendidas previamente as disposições da 
Resolução 144, de 21.06.1989.
Parágrafo único. Não esgotado o prazo do Grande Expediente, o Senhor Presidente 
poderá ainda conceder a palavra aos vereadores que solicitarem, pelo prazo de três minutos, para as 
considerações que julgarem convenientes.
Art. 35. Procede-se à chamada dos Vereadores:
I – antes do início da reunião;
II – antes do início da votação da Ordem do Dia;
III – na verificação de “quorum”;
IV – na votação nominal e por escrutínio secreto;
V – após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 36. A inscrição dos vereadores, para o uso da palavra no Grande Expediente, é 
intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de três horas.” 
Art. 3º O § 1º do art. 158 da Resolução 195, de 25.11.1999, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 158.............................................................................................
§ 1º. O uso da palavra não poderá exceder de:
I – quinze minutos, no caso do inciso IX;
II – dez minutos, no caso do inciso III;
III – cinco minutos, nos casos dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIII;
IV – três minutos, nos casos dos incisos X e XI; 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 7º da 
Resolução 144, de 21.06.1989, os arts. 1º, 2º e 4º da Resolução 329, de 26.05.1998, e a Resolução 
346, de 22 de fevereiro de 1999.
Unaí, 9 de setembro de 1999.
VEREADOR ENES DE MENEZES
Presidente
VEREADOR ALBERTO MARTINS
1º Secretário