norma nº 380/1999

RESOLUÇÃO Nº 380, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999 
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à 
Resolução 292, de 09.04.1997. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução 292, de 09 de abril de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º. São criados, no âmbito do processo legislativo, os diplomas de mérito 
legislativo, mérito empresarial, mérito educacional, mérito jurídico, mérito desportivo, mérito 
jornalístico, mérito profissional, mérito cultural, mérito social e mérito agropecuário, nos termos 
desta Resolução:” 
Art. 2º. É acrescido ao art. 2º da Resolução 292, de 09 de abril de 1997, o seguinte 
dispositivo: 
“Art. 2º............................................................................................. 
(...) 
IX – de mérito social: ao cidadão sociável que tenha se destacado no relacionamento 
comunitário com os munícipes e bom atendimento público em suas atividades, prestando assim 
exercício de sociabilidade e cidadania; 
X – de mérito agropecuário: ao cidadão que tenha se destacado na produção agrícola 
e agropecuária no Município, desenvolvendo técnicas alternativas de produção e comercialização, 
engrandecendo o produto e o comércio interno municipal.” 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 04 de outubro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
1º Secretário