norma nº 390/1999

RESOLUÇÃO Nº 390, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. 
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à 
Resolução 292, de 09.04.1997. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução 292, de 09 de abril de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º. São criados, no âmbito do processo legislativo, os diplomas de mérito 
legislativo, mérito empresarial, mérito educacional, mérito jurídico, mérito desportivo, mérito 
jornalístico, mérito profissional, mérito cultural, mérito social, mérito agropecuário e mérito 
assistencial, nos termos desta Resolução:” 
Art. 2º. É acrescido ao art. 2º da Resolução 292, de 09 de abril de 1997, o seguinte 
dispositivo: 
“Art. 2º...................................................................................................... 
(...) 
XI – de mérito assistencial: ao cidadão que tenha contribuído ou promovido a 
melhoria da qualidade de vida, bem como a erradicação da pobreza.” 
 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 09 de dezembro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
VEREADOR BETINHO 
1º Secretário