norma nº 402/2000

RESOLUÇÃO Nº 402, DE 29 DE MARÇO DE 2000 
Altera dispositivo da Resolução 244, de 04 de maio 
de 1995. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. O parágrafo único do art. 4º da Resolução 244, de 04 de maio de 1995, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º.................................................................................................................. 
Parágrafo único. Consideram-se irregularidades graves, sem prejuízo de outras 
previstas na legislação, a concessão de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica a 
pessoa jurídica direta ou indiretamente controlada por Vereador, seu cônjuge, companheira ou 
parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, salvo se se tratar de clubes de serviço.” (NR) 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 29 de março de 2.000. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA 
1º Secretário