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norma nº 404/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 404 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaAcrescenta dispositivo ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992.
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RESOLUÇÃO N.º 404, DE 29 DE MARÇO DE 2000.
Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Resolução 195, 
de 25.11.1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É acrescido ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992, o seguinte 
dispositivo:
“Art. 251....................................................................................................
(...)
§ 4º Excetuados os casos de que trata o art. 247, XI e XIX, os requerimentos serão 
votados em bloco, salvo destaques.” (AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 29 de março de 2000.
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO
Presidente
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
1º Secretário

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