| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992. |
| native_id | 2567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO N.º 404, DE 29 DE MARÇO DE 2000. Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º É acrescido ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992, o seguinte dispositivo: “Art. 251.................................................................................................... (...) § 4º Excetuados os casos de que trata o art. 247, XI e XIX, os requerimentos serão votados em bloco, salvo destaques.” (AC) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 29 de março de 2000. VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente VEREADOR ZÉ DA ESTRADA 1º Secretário