norma nº 2482/2007

LEI N. º 2.482, DE 22 DE MAIO DE 2007. 
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.139, de 26 de 
agosto de 2003, que “dispõe sobre a regulamentação 
do uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer 
dos Poderes do Município e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, o 
seguinte inciso VI: 
“ Art. 5º...................................................................................................................... 
................................................................................................................................... 
VI – Fiscais.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.482, de 22/5/2007) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
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