norma nº 412/2000

RESOLUÇÃO Nº 412, DE 13 DE ABRIL DE 2000 
Autoriza a filiação da Câmara Municipal à 
ABRACAM – Associação Brasileira das Câmaras 
Municipais – e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG), no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta 
e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. É a Câmara Municipal de Unaí (MG) autorizada a filiar-se- à ABRACAM – 
Associação Brasileira das Câmaras Municipais - sociedade civil, de direito privado, sem fins 
lucrativos e de âmbito nacional, com sede e foro na cidade e comarca onde o Presidente da Diretoria 
exercer o seu mandato, inscrita no CNPJ sob o nº 03.047.782/0001-02. 
Art. 2º. É autorizada a contribuição financeira da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para a ABRACAM, no valor trimestral de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). 
§ 1º. Para efeito de contribuição, considerar-se-á como base de cálculo o coeficiente 
do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), incluindo-se o Município de Unaí na faixa que 
varia entre 2,5 a 4,0. 
§ 2º. O valor de que trata este artigo poderá ser alterado no curso da filiação, 
atendido o disposto no parágrafo anterior. 
§ 3º. O pagamento da contribuição de que trata este artigo será efetuado através de 
cobrança bancária ou ordem de pagamento. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente e dos exercícios seguintes. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 13 de abril de 2000 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA 
1º Secretário