| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2000 |
| Date | 2000-04-13 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, referente ao exercício de 1993, e contém outras providências. |
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RESOLUÇÃO N.º 413, DE 13 DE ABRIL DE 2000 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, referente ao exercício de 1993, e contém outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. São aprovadas, em seu inteiro teor, as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, referente ao exercício de 1993, de responsabilidade do Senhor Adélio Martins Campos. Art. 2º. Para os efeitos do artigo anterior, é dada plena e total quitação ao ordenador da despesa do exercício de 1993, exclusivamente quanto aos aspectos contábeis e orçamentários. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Unaí (MG), 13 de abril de 2.000 VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente VEREADOR ZÉ DA ESTRADA 1º Secretário