norma nº 417/2000

RESOLUÇÃO 417, DE 7 DE JUNHO DE 2.000 
Dispõe sobre a criação de Diploma de Mérito 
Participativo e contém outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí outorgará anualmente a 02 
(dois) cidadãos que obtiverem o maior índice de freqüência às reuniões ordinárias da Câmara o 
Diploma de Mérito Participativo, como forma de reconhecimento público pela participação popular. 
Parágrafo único O diploma de que trata o “caput” deste artigo não será concedido a 
servidores do Poder Legislativo que estejam presentes às reuniões ordinárias no exercício de suas 
funções. 
Art. 2º O ato solene de entregue do referido diploma será realizado na última reunião 
ordinária a cada Sessão Legislativa. 
Art. 3º Em caso de empate, considerar-se-ão agraciados os mais idosos. 
Art. 4º. A Secretaria da Câmara colocará à disposição daqueles que comparecerem às 
reuniões ordinárias um livro próprio para assinaturas e registro dos presentes às galerias. 
Parágrafo único O livro de presença será o documento hábil para verificação do 
comparecimento dos cidadãos e, conseqüentemente, servirá de parâmetro para outorga do referido 
diploma. 
Art. 5º A Mesa Diretora providenciará ampla divulgação do disposto nesta 
Resolução, com vistas a levar ao conhecimento da população o seu alcance. 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de junho de 2.000; 56º da Instalação do Município. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA 
1º Secretário