norma nº 1095/1986

LEI N.º 1.095, DE 26 DE MARÇO DE 1986. 
Dispõe sobre permuta de terrenos que especifica e dá 
outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Mitra Diocesana de 
Paracatu, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, com área de 5.640,00 m² (cinco mil 
seiscentos e quarenta metros quadrados) situado entre as Avenidas Prefeito João Costa, Amazonas, 
Rui Barbosa e Lisboa, no Bairro Esplanada desta cidade, por outra área com 241.508,50 m² 
(duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados) situada 
na Vila de Santo Antônio do Boqueirão, pertencente à Mitra Diocesana de Paracatu. 
Art. 2º Inclue-se na contrapartida da Prefeitura, a construção de uma casa residencial 
com até 6 (seis) cômodos, padrão médio, que o Executivo Municipal fica autorizado a construir na 
Vila de Santo Antônio do Boqueirão, para utilização da Paróquia. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí (MG), 26 de março de 1986. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete