norma nº 1096/1986

LEI N.º 1.096, DE 2 DE ABRIL DE 1986. 
Autoriza doação de terreno municipal à entidade que 
especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Clube de Mães Estrela 
D'alva de Palmital, os Lotes 08 e 09 da Quadra 26, medindo ambos 12 metros de frente e fundos, 
por 50 metros pelas laterais, situados na Rua 18 do loteamento municipal daquela localidade. 
Art. 2ºAs áreas dos terrenos destinar-se-ão à construção de galpões para abrigar as 
atividades sociais da donatária. 
Art. 3º A donatária fica obrigada ao cumprimento da finalidade de que trata o art. 2º 
num prazo de 2 anos a contar da data de vigência desta Lei, sob pena de retrocessão ao Patrimônio 
Municipal. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 2 de abril de 1986. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete