norma nº 1098/1986

LEI N.º 1.098, DE 14 DE MAIO DE 1986. 
Dispõe sobre declaração de utilidade pública. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí, autorizado a declarar de utilidade pública, 
através de decreto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, com sede e foro na 
cidade e Comarca de Unaí (MG). 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 14 de maio de 1986. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete