norma nº 1099/1986

LEI N.º 1.099, DE 14 DE MAIO DE 1986. 
Dispõe sobre declaração de utilidade pública. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a declarar de utilidade pública, 
através de decreto, a Banda de Música Lira Unaiense, com sede e foro na cidade e Comarca de Unaí 
(MG). 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 14 de maio de 1986. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete