| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1987 |
| Date | 1987-02-26 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Clube de Mulheres Princesa Isabel de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
| native_id | 2597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1.129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Clube de Mulheres Princesa Isabel de Cabeceira Grande e dá outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na ordem de Cz$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzados) ao Clube de Mulheres Princesa Isabel de Cabeceira Grande. Art. 2º Os recursos a serem repassados destinam-se a construção da sede e de creche pela donatária, na Vila de Cabeceira Grande. Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes ao art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial na dotação 3.2.3.1. Subvenções Sociais, até a importância mencionada, mediante anulação total ou parcial de outras dotações. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroativo a 16 de fevereiro de 1987. Unaí (MG), 26 de fevereiro de 1987. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUIZ NETO Chefe de Gabinete