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norma nº 1129/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 1987
Date 1987-02-26
EmentaAutoriza concessão de auxílio financeiro ao Clube de Mulheres Princesa Isabel de Cabeceira Grande e dá outras providências.
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LEI N.º 1.129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. 
Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Clube de 
Mulheres Princesa Isabel de Cabeceira Grande e dá 
outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na 
ordem de Cz$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzados) ao Clube de Mulheres Princesa Isabel de 
Cabeceira Grande. 
Art. 2º Os recursos a serem repassados destinam-se a construção da sede e de creche 
pela donatária, na Vila de Cabeceira Grande. 
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes ao art. 1º, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir, por decreto, crédito especial na dotação 3.2.3.1. Subvenções Sociais, até a 
importância mencionada, mediante anulação total ou parcial de outras dotações. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação retroativo a 16 de fevereiro de 1987. 
Unaí (MG), 26 de fevereiro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete 

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