norma nº 1130/1987

LEI N.º 1.130, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. 
Dispõe sobre abono de emergência aos servidores 
municipais e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono de emergência de 
20% (vinte por cento) aos servidores municipais, lotados nos cargos e funções das áreas de direção 
e chefia, administração, operacional e magistério. 
§ 1º O abono a que se refere o caput, por constituir situação provisória, não será 
considerado para fins de aplicação de índices de reajustes salariais e ou percepção de vantagens e 
gratificações decorrentes de situação funcional. 
§ 2º A concessão deste abono vigorará até o mês imediatamente anterior aquele em 
que for concedido o próximo reajuste salarial ao funcionalismo público, nos termos do Decreto-Lei 
Federal n.º 2.302, de 21.11.86. 
Art. 2º Fica fixado em Cz$ 20,00 (vinte cruzados) o valor a ser pago por aulas dadas 
nas escolas municipais onde exista extensão de séries. 
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações próprias, anulando total ou parcialmente dotações 
do orçamento programa em vigor. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987. 
Unaí, (MG), 26 de fevereiro de 1987. 
ADELIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete