norma nº 1131/1987

LEI N.º 1.131, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. 
Dispõe sobre alterações no quadro permanente e nas 
tabelas de vencimentos de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O quadro permanente será constituído de classes de cargos e funções 
estruturadas segundo os grupos ocupacionais listados conforme disposto nos anexos I e II desta Lei. 
Art. 2º Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos conforme anexo III desta Lei. 
Art. 3º Fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário mínimo regional, o valor do 
abono-família instituído pela lei que regula a matéria. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 1987. 
Unaí (MG), 26 de fevereiro de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete