norma nº 2377/2006

LEI N. º 2.377, DE 4 DE MAIO DE 2006. 
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade 
legitimação de posse, em favor do Senhor Aliscério 
Lourenço dos Santos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse de uma 
área pública inscrita no cadastro municipal sob o n.º 06.0055.0500.000, localizada à Rua das 
Olarias, 978, Bairro Cachoeira, medindo 664,17 m2
 (seiscentos e sessenta e quatro metros e 
dezessete centímetros quadrados), em favor do Senhor Aliscério Lourenço dos Santos, nos termos 
do artigo 11 da Lei nº 1.466, de 22 de junho de 1993, com os seguintes limites e confrontações: 
I – pela frente com a Rua das Olarias, medindo 50,75 (cinqüenta metros e setenta e 
cinco centímetros); 
II – pelo fundo com os lotes de números 1 e 5, medindo 51,00 (cinqüenta e um 
metros); 
III – pela esquerda com a Rua Dulce Torres Brochado, medindo 20,20 (vinte metros 
e vinte centímetros); e 
IV – pela direita com a Rua Acácio Afonso dos Reis, medindo 6,00 (seis metros). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de maio de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.377, de 4/5/2006) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo