norma nº 2485/2007

LEI N. º 2.485, DE 21 DE JUNHO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a instalação de 
elevador no prédio da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de junho de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.485, de 21/6/2007) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
OLÍMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.485, de 21/6/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.485, DE 21 DE JUNHO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
Subunidade 03 Departamento de Serviços Comunitários 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0083 Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana 
Projeto/Atividade 2212 Manutenção das instalações físicas das 
edificações públicas municipais 
Natureza de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
20.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.485, de 21/6/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.485, DE 21 DE JUNHO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 07 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
Subunidade 02 Departamento de Trânsito 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 452 Serviços Urbanos 
Programa 0022 Organização do Trânsito 
Projeto/Atividade 2051 Ampliação, recuperação e manutenção da 
sinalização do trânsito urbano. 
Natureza de 
Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
20.000,00