norma nº 1132/1987

LEI N.º 1.132, DE 26 DE MARÇO DE 1987. 
Autoriza aquisição e doação de equipamentos à 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar ao 15º Batalhão de 
Polícia Militar, duas (2) motocicletas CG - 125, devidamente equipadas para utilização no 
policiamento ostensivo desta cidade. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir por decreto crédito especial até a importância de Cz$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil cruzados) mediante anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.” 
Unaí (MG), 26 de março de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete