norma nº 1134/1987

LEI N.º 1.134, DE 6 DE MAIO DE 1987. 
Concede auxílio financeiro à entidade que especifica 
e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro até o 
valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Associação das Senhoras de Rotarianas de Unaí. 
Parágrafo único. Os recursos a serem repassados pelo Executivo, destinam-se à 
ajudar na conclusão das obras de construção da sede da donatária, situada no Conjunto 
Habitacional Bela Vista. 
Art. 2º Fica autorizado a abertura, por decreto, de crédito especial na importância 
mencionada no artigo 1º, mediante anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.” 
Unaí(MG), 6 de maio de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete