norma nº 1136/1987

LEI N.º 1.136, DE 6 DE MAIO DE 1987. 
Dispõe sobre doação de imóvel ao DER (MG) e dá 
outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento de 
Estradas de Rodagem DER/MG, ou ao órgão que indicar, um terreno com área de 1.400,51 m², 
situado no povoado de Boa Vista, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, numa 
extensão de 58,30 metros, com a Rua do Comércio; pelos fundos, numa extensão de 56,85 metros, 
com terrenos da Escola Municipal e de terceiros; pela lateral direita, numa extensão de 22,15 
metros, com a Rua da Escola Municipal; e pela lateral esquerda numa extensão de 26,50 metros, 
com terrenos de terceiros; 
Art. 2º Atribui-se ao imóvel, o valor de Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta 
mil cruzados), e se destina à manutenção de acampamento de turmas de conservação e outras 
atividades da donatária. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí (MG), 6 de maio de 1987 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete