norma nº 1137/1987

LEI N.º 1.137, DE 6 DE MAIO DE 1987. 
Autoriza celebração de convênio e aditamentos com 
a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e 
dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Unaí autorizado a assinar qualquer 
convênio e aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto, 
receber qualquer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como 
assinar compromisso de prestação de contas. 
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 1987. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.” 
Unaí (MG), 6 de maio de 1987. 
ADELIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete