norma nº 1138/1987

LEI N.º 1.138, DE 6 DE MAIO DE 1987. 
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de 
Estado dos Transportes e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado dos Transportes, visando cooperação técnica para o desenvolvimento e 
implantação do Projeto de Adequação e Aumento de Capacidade e Segurança de Trânsito - 
PAACS. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução dos projetos resultantes e das 
obrigações assumidas pelo Município, correrão à conta de recursos programados no orçamento 
municipal vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como se contém.” 
Unaí (MG), 6 de maio de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete