norma nº 1139/1987

LEI N.º 1.139, DE 13 DE MAIO DE 1987. 
Concede isenção da Contribuição de Melhoria aos 
imóveis que especifica e dá outras providências. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da Contribuição de Melhoria, 
os proprietários de imóveis com edificações de até 70 metros quadrados, situados no Bairro 
Cachoeira, no que se refere aos benefícios do Projeto Cura Piloto. 
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desse artigo, entende-se como edificações, 
aquelas que se constituam de uma ou mais unidades pertencentes ao mesmo proprietário e cujo 
somatório das áreas construídas não excedam o limite fixado no caput.
Art. 2º Os lançamentos já realizados pelo Departamento da Fazenda, com base no 
Título IV e artigos do Código Tributário Municipal, que se enquadrem na isenção mencionada, 
serão cancelados e baixados. 
Art. 3º O Executivo Municipal anulara por decreto, parcialmente, os valores da 
previsão de receitas e despesas inclusas orçamento em vigor. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portando a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí(MG), 13 de maio de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
 Prefeito Municipal