norma nº 1140/1987

LEI N.º 1.140, DE 18 DE JUNHO DE 1987. 
Considera de utilidade pública a Estância Tapuã do 
Amanhecer. 
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade publica a Estância Tapuã do Amanhecer, com 
sede e foro na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar através de 
decreto a declaração de utilidade pública a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí (MG), 18 de junho de 1987. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS 
Prefeito Municipal 
JOSÉ LUIZ NETO 
Chefe de Gabinete