| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1987 |
| Date | 1987-09-09 |
| Ementa | Autoriza doação de linha telefônica ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 2612 |
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LEI N.° 1.144, DE 9 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza doação de linha telefônica ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a linha telefônica número 676-1507, pertencente ao Patrimônio do Município. Parágrafo único. O equipamento a ser doado destina-se ao uso da Delegacia de Polícia Civil do Município de Unaí (MG). Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 9 de setembro de 1987. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal